A Assembleia da República, com o voto favorável do PAN, PCP, BE e PSD fez baixar hoje à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação a discussão de uma proposta que aplica efeitos retroativos a uma lei já por si inconstitucional, conforme parecer da Senhora Provedora da Justiça, emitido a 27 de Novembro.

“Os Associados da APCC, não hesitarão em processar o Estado, no sentido de serem ressarcidos dos prejuízos causados pelo inadmissível atropelo ao Direito, ao serem aprovadas leis desproporcionais e inconstitucionais”, afirma António Sampaio de Mattos, Presidente da APCC.

A retroatividade já tinha sido três vezes rejeitada em sede de Parlamento e refere-se a uma altura em que o sector se autorregulou (como tem feito sempre), pois há acordos entre os Centros e 90% dos lojistas para este período em causa.

Com esta votação associam-se a uma lei inconstitucional os efeitos perversos que desequilibram e prejudicam a atividade económica dos Centros Comerciais, ao aplicar cegamente medidas com efeitos retroativos.

Os Centros Comerciais portugueses atribuíram aos seus lojistas os maiores descontos de todos os países da Europa no período de Abril a Dezembro de 2020 e, apesar disto, esses partidos entenderam que os Centros deveriam ser ainda mais penalizados.