A polémica ‘lei da cópia privada’, que estabelece a aplicação de taxas a equipamentos digitais e que gerou um protesto conjunto da AGEFE, APED e APRITEL, tendo sido vetada, numa primeira instância, pelo Presidente da República, foi aprovada no Parlamento, com 120 votos a favor das bancadas do CDS e do PSD. Segundo o jornal Público, o Partido Socialista absteve-se e o Bloco de Esquerda, PCP e Verdes votaram contra, assim como 16 deputados do PS e três do CDS.

A lei aprovada contempla taxas a aplicar a equipamentos digitais como forma de remunerar os direitos de autor que serão variáveis de 7.5, 15 e 20 euros. Segundo o jornal Público, a deputada do PSD, Ana Sofia Bettencourt, justificou que “em março, o Tribunal Europeu de Justiça considerou que a compensação é devida aos autores” e apesar de reconhecer a “importância” das preocupações apontadas pelo Presidente da República, aquando do seu veto a esta lei, no final de março, não vê qualquer impedimento à aprovação deste diploma no Parlamento.

O deputado do Bloco de Esquerda, José Soeiro, explicou que as taxas previstas na nova lei são “um mecanismo ineficaz, errado e injusto”, que colocam “autores contra consumidores” e que não têm em conta que “a capacidade de armazenamento não significa obrigatoriamente partilha, pois esse armazenamento pode ser usado pelo cidadão para guardar as suas próprias obras”.

O deputado do PCP, Miguel Tiago, concordou que a lei é “injusta e afasta as populações do acesso à cultura, aumentando o preço e criando mais dificuldades”, criticou o facto de os “cidadãos serem forçados a pagar uma taxa por cópias que a lei já proíbe” e saudou a petição popular, com mais de 8.000 subscritores, apresentada no Parlamento, intitulada “Impedir a aprovação da proposta de lei nº 246/XII, da Cópia Privada”.

Para além da petição popular, da conferência de imprensa conjunta das três associações (AGEFE, APED e APRITEL) e do veto presidencial, a CIP- Confederação Empresarial de Portugal e a Confederação dos Serviços de Portugal (CPS) reafirmaram também a sua oposição a esta lei, citando uma antevisão de prejuízos para os consumidores, as empresas, a economia digital, o Estado e o país.

O presidente da CSP, Luís Reis, afirma que a organização se opõe totalmente à nova lei da Cópia Privada por entender que “será prejudicial ao consumidor, acarretando graves prejuízos para o setor do comércio e, em última instância, para Portugal”.

António Saraiva, presidente da CIP, concorda e acrescenta que esta lei levará a “um previsível crescimento do mercado paralelo deste tipo de produtos, implicando o encerramento de muitas das empresas (sobretudo micro e PME) que operam na economia formal, com inevitáveis repercussões na destruição de empregos e perda de receitas fiscais e parafiscais do próprio Estado”.

O diploma será agora enviado para Belém e o Presidente da República terá oito dias para o promulgar, não o podendo vetar uma segunda vez. A revista Exame Informática calcula que se o processo decorrer dentro da normalidade e segundo os prazos estabelecidos pelo próprio diploma, tudo aponta para que a nova lei entre em vigor no final de junho.

A lei estabelece ainda que a Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP), que será a entidade responsável pela coleta e redistribuição das taxas, dispõe de um prazo máximo de 60 dias, após a entrada em vigor da nova lei, para adequar os seus estatutos. Este processo poderá adiar a aplicação efetiva da nova taxa para setembro ou até outubro, afirma a Exame Informática.

Resta também saber quais serão os próximos passos das três associações (AGEFE, APED e APRITEL) que se opõe à nova lei e que em conferência de imprensa conjunta, no dia 5 de maio, questionaram a constitucionalidade das taxas, deixando também em aberto a possibilidade de uma impugnação da medida.