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Bruxelas regula o IVA no comércio online
2017-12-12

Os ministros da Economia e Finanças da União Europeia (Ecofin) aprovaram um pacote de regulamentos do IVA no comércio eletrónico, com o objetivo de facilitar a sua coleta quando os consumidores compram bens e serviços online, além de reduzir os 5.000 milhões que se perderam devido a atividades fraudulentas em transações remotas.

O novo regulamento alarga a "janela única" da União Europeia ao registo de IVA das vendas à distância e cria um novo portal para operações de países terceiros com um valor inferior a 150 euros. Isto irá impedir que os fornecedores online tenham que registar o IVA em cada um dos Estados-membros em que vendem bens.

Atualmente, estas obrigações envolvem custos para empresas de cerca de 8.000 euros para cada país da União Europeia em que vendem bens ou serviços. O novo regulamento gerará uma economia total de 2.300 milhões para as empresas e um aumento de 7.000 milhões na cobrança do IVA nos Estados-membros.

Por outro lado, o IVA será pago no país do consumidor e autorizará as plataformas digitais a cobrar este imposto das transações remotas que fornecem. Do mesmo modo, as regras simplificam as disposições aplicáveis para as PME e startups e as operações transfronteiriças de menos de 10.000 euros continuarão a ser regidas pelos regulamentos nacionais do IVA.

Além disso, o novo regulamento prevê a eliminação da exceção para pequenas remessas de países terceiros, cujo valor não atinge os 22 euros, com o objetivo de evitar "abusos" nos 150 milhões de importações livres de IVA que chegam à União Europeia todos os anos.

A simplificação das vendas no mercado interno na União Europeia será introduzida em 2019, enquanto uma prorrogação até 2021 foi acordada para as provisões da "janela única", tanto no espaço comunitário como em países terceiros, e para a eliminação da exceção do IVA para pequenas encomendas.

Portanto, os Estados-membros terão até 31 de dezembro de 2018 e até 31 de dezembro de 2020 para transpor essas regras para o sistema legal de cada país.

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L.Branca/PAE

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