Lei da cópia privada aprovada levanta dúvidas da APED quanto à constitucionalidade do diploma
O Presidente da República promulgou a lei da cópia privada enviando a mensagem ao parlamento que "existem elementos que deveriam ter justificado uma reponderação das soluções constantes do regime aprovado". Após ter vetado o decreto-lei em março, defendendo uma "reponderação" da lei para que fosse mais justa para autores e consumidores, o diploma acabou por ser aprovado pela maioria parlamentar.
A Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED) considera que a Lei da Cópia Privada está desenquadrada da realidade. Ana Isabel Trigo Morais, giretora-geral da APED " lamenta que a lucidez do senhor Presidente da Republica não tenha sido levada em conta pelo Governo e pelo Parlamento. Trata-se de legislação que foi produzida sem se conhecer aquilo que são as realidades do consumo de obras protegidas pelo direito de autor, que muito se respeitam e são fundamentais à nossa vida mas que não são devidamente protegidas com esta legislação."
Os consumidores que a partir de agora comprem equipamentos como um telemóvel ou um disco externo estão a pagar uma taxa independentemente de os usarem ou não para copiar uma obra protegido por direitos de autor." Esta lei é contrária à estratégia do Mercado Único Digital proposta pela Comissão Europeia e trata-se de mais um imposto que os portugueses têm de pagar. A APED está a avaliar todos os cenários e meios de reação possíveis, uma vez que existem fundadas dúvidas quanto à constitucionalidade do diploma agora aprovado" afirma