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APED, AGEFE e APRITEL questionam constitucionalidade e pedem reformulação da ‘lei da cópia privada’
2015-05-05

As associações representativas dos setores da Indústria e da Distribuição de equipamentos de ITC, eletrónica de consumo e das telecomunicações questionaram, esta terça-feira, dia 5 de maio, em conferência de imprensa, a constitucionalidade da ‘lei da cópia privada’ (Decreto nº320/XII), vetada pelo Presidente da República no final de Março, e apelaram aos deputados e ao Governo que reformulem a lei.

Durante uma conferência de imprensa conjunta, esta manhã, no Hotel Sana Lisboa, a APED, a AGEFE e a APRITEL sublinharam as duras críticas do Presidente da República na fundamentação do seu veto a esta lei e lamentaram que o Governo avance com o processo legislativo “nas costas dos agentes económicos”, levando o diploma a debate no Parlamento, novamente, esta sexta-feira, dia 8 de maio.

Esta nova lei da cópia privada prevê a introdução de uma taxa, com uma variação entre 0,05 cêntimos e 20 euros, a aplicar a equipamentos digitais como leitores de mp3, discos rígidos externos, telemóveis, tablets, CD’s, impressoras, cartões de memória ou ‘pens’, para remunerar os direitos de autor. Para as três associações, fazendo eco das preocupações já reveladas pelo Presidente da República, está em total desarticulação com os interesses do setor e dos consumidores, não alinhando com o que se está a fazer na União Europeia e podendo trazer perdas para a economia nacional.

O Presidente da República tinha já sublinhado na fundamentação do seu veto, a 31 de março, que esta nova lei “condiciona o direito dos consumidores a aceder, em condições justas de mercado, aos bens e serviços da economia digital” e que não assegura um equilíbrio adequado e justo entre todos os interesses em causa (autores, empresas e consumidores).

Durante a conferência de imprensa, o Diretor Executivo da AGEFE, José Valverde, alertou que “caso a lei seja aprovada, a modernização e desenvolvimento da economia digital dá um passo atrás”, acrescentado ainda que esta lei é um “imposto encapotado” e que como tal “deve conformar-se, em toda a sua extensão, com os requisitos constitucionais de um imposto e não nos parece que assim seja. Há questões de legalidade”.

A AGEFE, APED e a APRITEL lamentam que o veto presidencial não tenha constituído uma oportunidade para reponderar o equilíbrio dos interesses de todos os agentes afetados por esta lei (empresas e consumidores) que “ignora a realidade do comércio digital” e os movimentos mais recentes de outros países nesta matéria, ou inclusivamente a jurisprudência já estabelecida pelo Tribunal Europeu de Justiça.

José Valverde acrescentou ainda que “tal anacronismo é tão e mais evidente quanto, a dois dias antes da reapreciação do diploma pela Assembleia da República, a 6 de maio exatamente, a Comissão Europeia irá divulgar a sua estratégia para a criação do Mercado Único Digital (DSM - Digital Single Market)”, a qual prevê já, entre outras matérias, a reforma do regime europeu de copyright (direitos de autor), tendo em vista a sua harmonização.

A secretária-geral da APRITEL, Daniela Antão, revela ainda que os atuais moldes do diploma contêm outros “argumentos de inconstitucionalidade”, nomeadamente ao nível da transparência da coleta das taxas. A AGECOP (Associação para a Gestão da Cópia Privada) deverá ser a entidade responsável por gerir os fundos provenientes desta nova lei, que segundo o Governo deverão rondar os 15 milhões de euros por ano. Daniela Antão diz que “deveria haver medidas de controlo e escrutínio das entidades envolvidas” e que “todo este processo está virado ao contrário”.

Por todas esta razões, as três associações endereçaram uma carta ao Primeiro-Ministro, Passos Coelho, apelando à reponderação da questão da cópia privada no decreto-lei em causa. Daniela Antão detalhou que, caso a lei seja mesmo aprovada, as associações prometem “analisar os próximos passos mas ainda não podemos dizer se iremos impugnar a medida ou não”.

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