A entrada em vigor da obrigação de certificação prévia dos programas informáticos internos (produzidos pelas próprias empresas) de facturação e de comunicação de documentos de transporte, junto da Autoridade Tributária, foi adiada, novamente, para o próximo dia 1 de Julho.

A entrada em vigor estava prevista para 1 de Janeiro, tendo sido posteriormente adiada para 1 de Abril. Agora, foi novamente alterada mas para o próximo dia 1 de Julho.

A informação foi veiculada através da publicação do despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), n.º 75/2014, datado de 28 de Março, no Portal das Finanças que justifica o adiamento com “um elevado número pendente de pedidos de certificação de programas de facturação produzidos internamente pelas empresas”.

O despacho revela ainda que a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais reconheceu “a especificidade dos programas de facturação e a necessidade de tempo de desenvolvimento, implementação e testes a efectuar por equipas de desenvolvimento que estão, muitas vezes, localizadas fora de Portugal”.

A Associação Portuguesa de Operadores Logísticos (APOL) tem vindo a alertar o Governo português e a sociedade civil para a pesada produção legal sobre o sector, sem que sejam devidamente escutados os operadores logísticos, sem que exista o tempo razoável entre a publicação e a aplicação dos novos regimes, assim como para o aumento da carga burocrática e financeira de que as empresas do sector estão a ser alvo. “Insistimos que o Governo deve escutar os argumentos e a posição da APOL sobre o material legislativo que produz, para que o sector possa responder de forma adequada. Estamos a falar do sector da área de abastecimento que tem um peso elevado na economia nacional e onde a burocracia, assim como os custos associados, podem prejudicar em muito a actividade, com consequências nefastas para os consumidores”, alerta a presidente da direcção da APOL, Carla Fernandes.