A Centromarca quer um acordo para a criação de um Código de Boas Práticas Comerciais adaptado ao contexto nacional.

O apelo foi feito num debate organizado com o Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito de Lisboa (FDUL), em torno do novo diploma sobre as Práticas Individuais Restritivas do Comércio, legislação que vai entrar em vigor em Fevereiro. O debate decorreu num seminário recentemente organizado pela Centromarca sobre a revisão e consequências para a actividade comercial em Portugal do novo regime.

Durante o encontro, João Paulo Girbal, presidente da Centromarca, afirmou que “acreditamos que este diploma pode ser um primeiro passo, mas um passo importante na minimização de muitos dos constrangimentos actuais existentes na nossa relação com os clientes da moderna distribuição, mas também sabemos que a real aplicação do novo regime estará dependente da capacidade efectiva da entidade fiscalizadora, no caso concreto a ASAE”.

Para a Centromarca, o regime foi aperfeiçoado para abarcar mais claramente algumas práticas frequentes na relação com os clientes da moderna distribuição, importando uma revisão generalizada de todos os contratos de fornecimento em vigor.

O novo diploma consagra, também, que as estruturas representativas dos diferentes sectores podem adoptar instrumentos de auto-regulação tendentes a regular as transacções comerciais entre si, instrumentos que podem conter disposições diversas e complementares do disposto no novo decreto-lei. João Paulo Girbal reforçou esta ideia afirmando que “a Centromarca está totalmente empenhada na construção de um Código de Boas Práticas Comerciais adaptado à realidade do mercado nacional e que, não se afastando demasiadamente do Código Europeu sobre esta matéria, permita às empresas a operar em Portugal uma maior transparência e lealdade no seu relacionamento comercial, contribuindo para um melhor entendimento entre as partes”.

ASAE cria brigadas para fiscalizar nova lei

A ASAE criou brigadas especializadas em cada unidade regional para avançar com a instrução de processos relacionados com más práticas no comércio, como as vendas abaixo do preço de custo-, até agora nas mãos da Autoridade da Concorrência (AdC). A nova lei entra em vigor dia 25 de Fevereiro e, entre várias alterações, aumenta em 83 vezes o valor das multas máximas a aplicar às grandes empresas que vendam produtos com um preço inferior ao seu custo.