Segundo noticia a edição desta quinta-feira do Jornal de Negócios, o Governo prepara-se para passar para as autarquias a responsabilidade de decidir sobre a abertura aos domingos e feriados das grandes superfícies, medida que poderá, inclusivamente, ser aprovada já hoje em Conselho de Ministros.

Actualmente, todas as superfícies comerciais com mais de 2.000 metros quadrados só podem abrir entre as 8 e as 13 horas nos domingos e dias feriados, entre Janeiro e Outubro. Em Novembro e Dezembro prevalecem, normalmente, os horários alargados extraordinários por causa da época natalícia. Com a passagem desta responsabilidade para as câmaras municipais, fica ao critério do poder local o horário de abertura, quem abre e durante quanto tempo.

Ainda de acordo com o jornal, já no passado dia 15 de Julho o Governo tinha enviado uma carta, através da Direcção-geral do Consumidor (DGC), às várias entidades que têm representação no Conselho Nacional de Consumo. Numa mensagem de correio electrónico à qual o Negócios teve acesso, é pedido às entidades que se pronunciem sobre os horários a praticar pela grande distribuição bem como as entidades que deverão definir os horários nos diferentes formatos e localidades.

A Confederação de Comércio e Serviços (CCP) já solicitou entretanto o debate público sobre o alargamento dos horários das grandes superfícies, que considera ser mais uma “machadada” no pequeno comércio. A CCP entende que este não é um simples problema de consumo, mas com fortes implicações económicas e sociais, pelo que solicitou a sua discussão em sede de concertação social, tendo esse agendamento merecido o acordo das restantes confederações patronais e das sindicais. Essa discussão será realizada na sessão da Comissão Permanente da Concertação Social agendada para o próximo dia 28 de Julho.

Em comunicado enviado às redacções, a CCP garante colocar “a maior das reservas” de que a responsabilidade dos horários de funcionamento do comércio seja transferida para as autarquias. “Trata-se de uma questão com profundas implicações no tecido económico e empresarial do país que não deve ser decidida ao nível de cada um dos 308 concelhos do país. A tipologia dos nossos concelhos em termos de área, distribuição dos aglomerados urbanos, entre outros aspectos, conduz a que seja necessária uma solução uniforme nesta matéria e da qual o governo não se pode demitir. Estamos, de facto, a assistir à liberalização total por via administrativa, a pretexto de uma maior concorrência entre municípios”.

No mesmo comunicado, a CCP confessa a sua estranheza de que esta matéria, que caracteriza de “aparentemente decalcada de um antigo projecto do PSD” esteja em discussão a nível do Conselho de Ministros, quando há menos de uma semana foram solicitados aos membros do Conselho Nacional de Consumo os já referidos contributos genéricos e reflexões sobre a definição de horários.

A CCP garante que o alargamento dos horários ao domingo não se traduz no aumento do emprego mas apenas numa nova gestão dos recursos humanos, com transferência de pessoal de períodos com menor fluxo de clientes para os novos horários de abertura. “A comprovar esta realidade está o facto do emprego no sector do comércio estar praticamente nos níveis do ano 2000 (751 mil empregos no quarto trimestre de 2000 e 753 mil em idêntico trimestre de 2009), não obstante terem sido licenciados mais de dois milhões de metros quadrados de grandes unidades”. A CCP não têm dúvidas de que o emprego por metro quadrado nestas unidades (principalmente no alimentar) desceu significativamente nos últimos anos, defendendo que é uma tendência que se irá manter ou mesmo agravar quando este mercado estabilizar em termos de crescimento por aumento das áreas de venda. A CCP considera ainda que não é pela liberalização dos horários, em particular para as grandes superfícies, que se cria mais emprego. “Em contrapartida, a destruição das micro e pequenas empresas do comércio, espinha dorsal do sector e da economia nacional, leva ao aumento do desemprego, acelera a desertificação dos centros das cidades e cria dificuldades ao turismo. Mais se estranha que, num cenário de apelo à contenção do consumo e das importações, o governo venha adoptar, por esta via, medidas de sinal contrário”.

Em termos globais, a CCP continua a defender a orientação praticada em várias regiões autónomas de Espanha, em que existe uma total liberdade de abertura de estabelecimentos até aos 500 metros quadrados e o encerramento total das restantes unidades, com autorização de funcionamento limitado a alguns domingos do ano (máximo de oito).