Como resposta à mais recente decisão do Governo de penalizar as PME portuguesas com atraso no pagamento do IVA, o MMS – Movimento Mérito e Sociedade considera esta medida mais uma “demonstração de inabilidade dos governantes para estimular a economia e propõe alterações em nome da eficiência e justiça fiscal”.

Para o novo partido português, a solução passa por uma revisão do Código do IVA, para que a obrigação decorrente do pagamento do IVA corresponda ao momento em que o mesmo se revele efectivamente cobrado. Para além disso, o MMS reivindica a entrega obrigatória de factura e recibo em todas as transacções e que a obrigatoriedade da sua posse, após a aquisição do bem ou serviço, seja extensível ao comprador. Paralelamente, a utilização obrigatória do sistema bancário para transacções superiores a 50 euros permite um controlo muito eficaz das transacções realizadas, incentiva ao desaparecimento da economia paralela e possibilita uma mais eficaz identificação dos pólos de actividade económica ilegais.