O governo espanhol está a trabalhar num ante-projecto de lei que modifica o regime legal da concorrência desleal, com o objectivo de aumentar a segurança dos consumidores e contribuir para o bom funcionamento do mercado interno.

Segundo a Distribuición Actualidad, entre as medidas incluídas na nova normativa encontra-se a proibição do spam telefónico ou a realização de propostas comerciais não solicitadas, para além de qualquer prática comercial que possa minar a liberdade de escolha dos clientes.

Paralelamente, o ante-projecto considera desleais certas práticas como a comparação pública de actividade com terceiros, sempre que não se possa considerar comparável, ocultar informação necessária para o consumidor, transmitir informação de forma pouco clara ou induzir os clientes a tomar decisões de forma imediata. Também se prevê, por parte da administração pública, a promoção de códigos de conduta para as organizações empresariais e profissionais, que ajudem a controlar as práticas publicitárias desleais e elevem o nível de protecção dos consumidores.