Com a entrada em vigor da nova lei sobre o atendimento prioritário, a obrigatoriedade de ceder o lugar a pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo aplica-se a todas as caixas de pagamento.

O decreto-lei que institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário em todas as entidades públicas e privadas que prestam atendimento presencial ao público, e que determinou a aplicação de coimas a quem não a cumprir (50 a 500 euros para pessoas singulares e 100 a mil euros para pessoas coletivas), entrou em vigor a 27 de dezembro. Desde então, a obrigatoriedade passa a aplicar-se a todas as caixas de pagamento, como confirmam ao Notícias ao Minuto várias cadeias de distribuição e representantes do sector. “O diploma sobre o atendimento prioritário consagrou na lei uma prática há muito instituída no sector da distribuição, que disponibiliza um conjunto de procedimentos e dispositivos que permitem dar resposta às necessidades deste segmento de clientes. Com a nova lei, a conduta já estabelecida passa a aplicar-se em qualquer caixa de atendimento”, esclarece a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED).

A mesma posição é defendida pela Sonae, detentora dos hipermercados Continente. “A Modelo Continente Hipermercados desde sempre teve caixas prioritárias e exclusivas. Com a alteração da lei, todas as caixas – e também todas as secções de atendimento, como peixaria, talho e charcutaria – passaram a ser prioritárias”.

Nos supermercados Minipreço, aplica-se o mesmo princípio. “Nas lojas que foram remodeladas após a introdução da lei, já não há caixas prioritárias. Já nas lojas que foram remodeladas antes de dezembro de 2016, mantêm-se as caixas prioritárias”. As caixas que ainda estão em funcionamento em cerca de 50% dos supermercados Minipreço “serão abolidas após a remodelação”.

“A Auchan aplicou a legislação em vigor, sendo respeitadas as regras de prioridade em todos os pontos de atendimento. De uma forma geral, não se verificaram dificuldades de adaptação dos clientes”, confirmou também Susana Borges, diretora do Serviços Cliente do grupo detentor das lojas Jumbo, Pão de Açúcar e My Auchan.

No grupo Jerónimo Martins, “em todos os check-outs e balcões de atendimento é feito atendimento prioritário”. Segundo o esclarecimento emitido pela empresa, “a caixa que anteriormente era designada prioritária passou a ser designada apenas como preferencial porque, por ter mais espaço, permite maior facilidade na passagem de carrinhos de bebé ou cadeiras de rodas de maiores dimensões”.

O procedimento a seguir nos hipermercados Pingo Doce dita que seja o cliente a solicitar o benefício quando este não lhe é atribuído de imediato por um funcionário ou por outros consumidores. O mesmo acontece nos demais supermercados.