A complexidade jurídica e o regime sancionatório do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), aplicável a partir de 25 de maio de 2018, exigem que as empresas comecem já a fazer o trabalho de ajustamento a estas novas regras. Este foi o alerta deixado no seminário dedicado ao tema promovido esta segunda-feira, dia 14 de novembro, pela Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED).

O encontro, que contou com a presença da secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Fonseca, teve por objetivo sensibilizar empresas e decisores para as alterações que passam a ser impostas em matéria de tratamento de dados pessoais dos consumidores.

Nesta ocasião, Graça Fonseca destacou a importância das medidas de modernização administrativa, que o Governo tem vindo a implementar, e que promete reforçar em 2017, na simplificação dos processos e procedimentos empresariais, realçando a importância desta desburocratização como o bom caminho para a implementação do novo RGPD. “Todas as empresas estarão submetidas a estas novas regras, mas o sector da distribuição, sobretudo pelo papel que desempenha junto e para o consumidor, terá um grande trabalho a desenvolver para o seu adequado cumprimento, garantindo a confiança e segurança do tratamento de todos os dados. 2018 aproxima-se e o tempo urge se considerarmos a complexidade deste regulamento. É, por isso, imperativo começar já a analisar as medidas necessárias e aplicá-las de forma célere e consistente, para que as empresas já estejam devidamente preparadas para esta mudança”, destaca Ana Isabel Trigo Morais, diretora geral da APED.

Já João Monteiro Marques, vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados, sublinha, no entanto, que este regulamento não traz alterações significativas às práticas e medidas que as empresas já deveriam ter implementadas, mas que as novas diretrizes vêm, acima de tudo, reforçar a necessidade de maior controlo e supervisão interna nesta matéria.

Entre os oradores convidados estiveram também Luís Neto Galvão (SRS Legal), José Lobo Moutinho (Sérvulo & Associados), Tiago Félix da Costa (MLGTS) e Tiago Reis (KPMG) que analisaram o regulamento à luz das questões jurídicas e das matérias relativas a recursos humanos, informática ou "compliance".