A lei da cópia privada entrou oficialmente em vigor no passado fim de semana, dia 4 de Julho e contempla taxas a aplicar a equipamentos digitais como forma de remunerar os direitos de autor que serão variáveis de 7.5, 15 e 20 euros . É o culminar de um processo tumultuoso e que não reuniu consenso, após ter sido vetado pelo Presidente da República, o diploma acabou por ser aprovado pela maioria parlamentar.

A Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED) considera que a Lei da Cópia Privada está desenquadrada da realidade. Ana Isabel Trigo Morais, giretora-geral da APED afirma que "esta lei é contrária à estratégia do Mercado Único Digital proposta pela Comissão Europeia e trata-se de mais um imposto que os portugueses têm de pagar" A APED está a avaliar todos os cenários e meios de reação possíveis, uma vez que existem fundadas dúvidas quanto à constitucionalidade do diploma agora aprovado" afirma. Os consumidores que a partir de agora comprem equipamentos como um telemóvel ou um disco externo estão a pagar uma taxa independentemente de os usarem ou não para copiar uma obra protegido por direitos de autor."