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Amanhã será tornada pública a posição conjunta da APED, AGEFE e APRITEL sobre lei da cópia privada
2015-05-04

Três dias antes de a “Lei da Cópia Privada” (Decreto n.º 320/XII) voltar a ser votada na Assembleia da República, a APED, juntamente com a AGEFE e APRITEL apelam ao Governo e aos deputados para que trabalhem na reformulação da legislação, no sentido de levar em linha de conta os interesses de todos os agentes em causa (autores, empresas e consumidores). A posição conjunta das três associações vai ser tornada pública amanhã às 11.30, em Lisboa.

Vetada pelo Presidente da República em final de março, esta legislação volta ao parlamento no próximo dia 8 de maio, dois dias depois de a Comissão Europeia apresentar a Digital Single Market Strategy, a qual prevê, entre outras matérias, a reforma do regime europeu do copyright, tendo em vista a sua harmonização.

As associações representativas dos sectores da Indústria e da Distribuição dos equipamentos de ITC, da eletrónica de consumo e dos Operadores de Telecomunicações apelam para se trabalhe no sentido do consenso e da harmonização, uma vez que o anterior diploma, numa análise transfronteiriça, não se ajusta à realidade europeia, com a sua aplicação a não estar em linha com instrumentos legislativos europeus e com a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Acresce que o diploma que foi vetado não resultaria no adequado equilíbrio de interesses, uma vez que os seus parâmetros não acautelavam de forma clara os interesses dos autores e vinha onerar o consumidor com mais um custo.

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