A Lei do licenciamento comercial, a liberalização dos horários do comércio e as relações contratuais nos centros comerciais, dominam a agenda do V Congresso Português de Centros Comerciais, que se realiza hoje e amanhã, 27 e 28 de Fevereiro, em Lisboa.

Centros Comerciais – Inovação, Qualidade e Sustentabilidade é o tema deste congresso promovido pela Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC), a qual visa demonstrar o papel determinante desta indústria, enquanto motor da inovação, modernização e desenvolvimento do comércio em Portugal. Para debater os diferentes temas, os players do sector, desde investidores a proprietários, locatários, retalhistas e consumidores (pela voz da DECO), marcam presença como oradores.

Numa altura em que o Governo se prepara para rever a Lei do licenciamento comercial, que entrou em vigor em Abril de 2004, os profissionais do sector fazem um balanço da sua aplicação e debatem propostas de alteração ao diploma. Fernando Serrasqueiro, secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, é um dos convidados a intervir sobre este tema, que é também analisado por António Sampaio de Matos, presidente da APCC, e pelos representantes das mais importantes empresas a actuar em Portugal, entre os quais Álvaro Portela, da Sonae Sierra, Benno Van Veggel, da Multi Development, Fernando Oliveira, da Mundicenter, e Rui Alegre, da Amorim Imobiliária.

No que respeita à actual lei do licenciamento comercial, Sampaio de Matos entende que “os centros comerciais deviam voltar à situação anterior e sair do regime geral. Existe um condicionamento do mercado por parte do Estado, que pode conduzir à paralisação do sector, não permitindo que seja o mercado e a procura a marcarem o ritmo de crescimento das actividades económicas e a premiarem os conceitos que respondam às suas necessidades. Não se percebe bem quem se pretende beneficiar ou proteger com o regime a que a instalação de novos centros comerciais está sujeito, mas fica claro que a indústria e os cidadãos são os mais prejudicados.”

O impacte económico da liberalização dos horários em Centros Comerciais e outras unidades é o tema a abordado pelo economista Ernâni Lopes, cabendo a Jorge Morgado, secretário-geral da Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores (DECO), dar a perspectiva dos consumidores sobre esta temática.

Para a APCC é fundamental a liberalização dos horários que permita a abertura do comércio em todos os dias da semana, “sendo inúmeras as vantagens para a economia e para a comunidade, designadamente no que toca à promoção do emprego e desenvolvimento económico, ao aumento da produtividade e, em particular, à melhoria do conforto dos cidadãos”.

A relação contratual em centros comerciais é outro dos temas fortes em discussão neste congresso. Maria Filipe Vaz Pinto, responsável pela área legal da Gestão de Centros Comerciais da Sonae Sierra, dá a perspectiva dos proprietários, enquanto Nuno Gonçalves, administrador do grupo Brasopi, holding com participação de capital nas redes de retalho Throttleman, Riverwoods e Storia del Caffè, entre outras, apresenta a visão dos locatários.

A APCC é contra a regulação da utilização dos espaços em centros comerciais, pois “a actual relação contratual assenta numa negociação entre promotor e lojista de acordo com as regras do mercado, com contratos claros e assinados de livre vontade pelos envolvidos”. Por outro lado, considera a associação, “a realidade subjacente – os centros comerciais e a dinâmica e multíplice integração de lojistas nessa realidade complexa – é muito distinta daquela que circunstancia o arrendamento urbano comercial e que, deste modo, o regime do arrendamento não é apropriado à regulação da relação entre o promotor/explorador do centro comercial e o lojista que nele se quer instalar e desenvolver a sua actividade”.

A sustentabilidade, a utilização de energia e o ambiente nos centros comerciais são outros dos temas em análise neste congresso.