A Autoridade da Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e a Associação Nacional para o Registo de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos (ANREEE) assinaram um protocolo de colaboração com o objectivo de melhorar a informação relativa ao cumprimento da obrigação de registo dos operadores económicos que colocam no mercado nacional equipamentos eléctricos e electrónicos (EEE) e pilhas e acumuladores.

De acordo com as normas previstas na legislação em vigor, o registo é obrigatório para os operadores económicos que sejam considerados como produtores dos produtos, permitindo um acompanhamento e a fiscalização mais assertiva do cumprimento das obrigações estipuladas nestes normativos.

Através deste protocolo, institui-se um sistema de cooperação, colaboração e partilha de informação entre as duas entidades, que potencia a actuação ,através da fiscalização do cumprimento da legislação reguladora do exercício das actividades económicas, e que permite dirimir eventuais situações de concorrência desleal.