A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) considerou, em conferência de imprensa, que a revisão do regime sobre práticas restritivas do comércio vai penalizar consumidores e distribuição e acusa, ainda, o Governo de seguir uma "tentação regulatória".
"As principais consequências são, sobretudo, para o consumidor, uma vez que é uma lei que vai criar um conjunto de limitações que, acreditamos, não vão criar valor, nem para os agentes económicos desta cadeia de valor, nem para o consumidor final", afirmou a directora geral da APED, Ana Isabel Trigo Morais.
Ainda sem conhecer a versão final do novo diploma para travar as práticas abusivas e limitar as promoções no comércio – notícia avançada pelo Jornal de Negócios como matéria de discussão hoje, quarta-feira, em Conselho de Ministros - a APED alerta para os impactos negativos que este quadro regulatório trará para os consumidores, com o organismo a admitir que "existe o risco" da subida dos preços. "Num contexto recessivo da nossa economia, é difícil compreender medidas apresentadas pelo Governo que constituem dificuldades acrescidas para o crescimento económico e dinamização da procura interna em Portugal. Se há sector que, no nosso país, tem contribuído para aumentar significativamente a venda e o consumo de produtos nacionais, produzidos em Portugal, é a distribuição moderna", acrescentou Ana Isabel Trigo Morais.
A directora geral da APED afirmou, ainda, que a revisão deste quadro legislativo "segue a tentação regulatória, interventiva, que tem sido a marca deste Governo" e terá consequências imediatas para os consumidores e as empresas e, a longo prazo, para o país: "Portugal não se está a tornar um país amigo do investimento. Estas políticas não são amigas do consumo nacional e, portanto, é óbvio que todos vamos sofrer, desde os consumidores aos distribuidores e também os fornecedores", que perdem competitividade face a fornecedores que operam noutras geografias europeias, no entender da associação.
A directora geral da APED considerou, ainda, a nova legislação "confusa" e "difícil de aplicar", embora tenha ressalvado que apenas conhece a versão do diploma que esteve em discussão.
O novo decreto-lei, segundo a mesma fonte, "mantém a protecção dada a empresas de menor dimensão do sector agrícola", mas "intensifica a limitação a regras vistas como abusivas, nomeadamente a alteração retroactiva de cláusulas contratuais entre as partes, de forma unilateral". Ana Isabel Trigo Morais sustentou ainda que a associação considera que "esta lei está ferida de inconstitucionalidade, uma vez que, ao que sabemos, as coimas que passarão a ser aplicadas serão mais um imposto sobre a actividade desenvolvida pela distribuição moderna, dada a sua desproporção”.
Com a cortesia da Grande Consumo.
