A Centromarca – Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca defendeu em comunicado de imprensa o novo regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio (revisão do DL 370/93), que consideram ser este um normativo que contribui para a melhoria do relacionamento entre as empresas fornecedoras e os seus principais clientes.
A Centromarca também considera que o novo diploma vai minimizar muitos dos constrangimentos provocados por práticas abusivas exercidas pelos clientes da distribuição, permitindo criar para as marcas um ambiente de concorrência mais leal que encoraje a inovação e garanta um máximo valor aos consumidores.
“Apesar de, face aos dados que neste momento conhecemos, nem todas as nossas pretensões terem obtido resposta positiva, acreditamos que este diploma pode ser um primeiro passo, mas um passo importante na minimização de muitos dos constrangimentos actuais, associados a práticas manifestamente abusivas exercidas pelos clientes da moderna distribuição, mas também sabemos que a real aplicação do novo regime estará dependente da capacidade efectiva da entidade fiscalizadora, no caso concreto a ASAE, que passará a acolher em exclusivo as competências antes repartidas com a Autoridade da Concorrência”, sustenta João Paulo Girbal, presidente da Centromarca. No entanto, João Paulo Girbal também atenta que o desafio que se coloca é precisamente “dotar a ASAE das condições técnicas e humanas imprescindíveis para que possa fazer cumprir a legislação, a qual prevê coimas mais dissuasoras para os infractores e, dessa forma, levando a bom porto a intenção do legislador”.
A associação sublinha que este novo diploma está também em linha com legislação publicada em diferentes países europeus, bem como em relação ao teor do recente parecer do Conselho Económico e Social Europeu (CESE) sobre as dificuldades de relacionamento entre produtores e distribuidores. Esta legislação vai igualmente no mesmo sentido das preocupações manifestadas pela Comissão Europeia com a publicação do “Livro Verde sobre as práticas desleais na cadeia de abastecimento alimentar e não alimentar entre as empresas na Europa”.
O novo diploma encoraja as estruturas representativas a adoptar instrumentos de auto-regulação, tendentes a regular as transacções comerciais entre si. João Paulo Girbal reforçou esta ideia afirmando que “a Centromarca está totalmente empenhada na construção de um Código de Boas Práticas Comerciais adaptado à realidade do mercado nacional e que, não se afastando demasiadamente do recém adoptado Código Europeu sobre esta matéria, permita às empresas a operar em Portugal uma maior transparência e lealdade no seu relacionamento comercial, contribuindo para um melhor entendimento entre as partes”.
