A Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico (AGEFE), que representa mais de 200 empresas em Portugal, está preocupada e rejeita os princípios inscritos no Projecto-Lei relativo ao Regime Jurídico da Cópia Privada (PJL 118/XII).
A associação considera que este projecto-lei prejudica o consumidor final, as empresas do sector e o próprio Estado. A AGEFE não foi ouvida aquando da elaboração deste projecto de alteração legislativa, ao contrário do que aconteceu com as entidades que representam os autores. “Como consequência, o documento omite inúmeros factos e esquece efeitos danosos para os portugueses e a actividade económica do país”, defende a associação em comunicado.
Entre os aspectos rejeitados pela AGEFE estão os problemas, já reconhecidos até pela Comissão Europeia, consequência de decisões judiciais e das discrepâncias dos sistemas no espaço europeu e da controvérsia gerada em torno da cópia privada. A comissão já iniciou um processo de mediação, delegado no ex-comissário europeu António Vitorino, que servirá de base a uma nova directiva europeia.
A associação sustenta ainda que este é um modelo obsoleto, próprio de um ambiente analógico e que não está adaptado à era do digital. “A utilização dos equipamentos e suportes de gravação pela maioria dos consumidores pouco ou nada tem a ver com a cópia privada, uma vez que estes gravam e armazenam sobretudo obras da sua própria autoria”, pode ler-se no comunicado.
De acordo com a AGEFE, vários países europeus compreenderam a “irracionalidade” e os efeitos danosos deste sistema e optaram por não aplicar taxas de compensação pela cópia privada ou estão a abandonar o modelo, como é o caso da Holanda, Finlândia e da Espanha. A associação sublinha ainda que a proposta é contrária a sentenças já ditadas pelo Tribunal de Justiça Europeu, nos casos Padawan e OPUS, “fazendo tábua rasa da jurisprudência comunitária sobre esta matéria”. O Tribunal veio esclarecer que a compensação não pode ser cega e deve estar directamente relacionada com o prejuízo que a cópia privada causa aos titulares de direito.
A AGEFE alerta que, em plena crise económica, a aplicação deste projecto lei “prejudicará o desenvolvimento e competitividade das empresas e limitará a criatividade, atrasando a introdução de novos modelos de negócio digitais, num sector que contribui com um volume de facturação anual na ordem dos 1.600 milhões de euros. Os associados da AGEFE consideram que, avançar com este projecto de alteração legislativa, num momento em que a Comissão Europeia está a repensar todo o modelo, prejudicará gravemente a indústria no que respeita à manutenção e criação de postos de trabalho, eventuais investimentos em áreas cruciais, bem como na competitividade face a outros mercados, nomeadamente o espanhol, que optou por uma alternativa após testar o modelo agora proposto”.
