A Associação Nacional do Municípios Portugueses (ANMP) deu parecer favorável ao decreto-lei do Governo que atribui às autarquias a responsabilidade de determinar os horários de funcionamento das grandes superfícies.

Segundo o parecer a que a Lusa teve acesso, a associação entende que o projecto de decreto-lei do Governo "vem ao encontro do que a ANMP tem defendido nessa matéria". A associação garante sempre ter "manifestado o entendimento de que a fixação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais seja determinada pelas câmaras municipais, nomeadamente no que respeita às chamadas grandes superfícies comerciais contínuas".

De acordo com o Público, a Câmara Municipal de Lisboa irá definir caso a caso os estabelecimentos que poderão abrir nas tardes de domingo e feriados. Esta quarta-feira, dia 28 de Julho, a autarquia lisboeta chumbou uma moção do vereador do CDS, António Carlos Monteiro, contra o alargamento do horário de funcionamento das grandes superfícies. A moção defendia não só que em Lisboa se continuassem a praticar os horários actualmente em vigor, mas também que a autarquia encetasse diligências junto dos concelhos vizinhos de Oeiras, Amadora e Loures no sentido de que esses adoptassem a mesma posição.