Mais de 80 superfícies comerciais vão poder abrir ao domingo, no seguimento de um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), solicitado pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), sobre a definição legal das grandes superfícies para efeitos de horário de funcionamento.
As novas regras aplicam-se a partir de hoje, dia 23 de Março. Das 277 lojas que, até agora, tinham de fechar portas aos domingos à tarde e feriados, 86 vão passar a estar abertas sem restrições no horário de funcionamento, perfazendo um total de 2.586 os estabelecimentos de retalho alimentar e não-alimentar que podem atender clientes sete dias por semana. A decisão ainda deixa de fora 191 lojas, 98 das quais da área não-alimentar.
A posição da PGR, publicada ontem, dia 22 de de Março, em Diário da República e homologada pelo secretário de Estado do Comércio, Fernando Serrasqueiro, vem esclarecer a noção de "grandes superfícies comerciais", na sequência de um pedido da ASAE, devido às divergências entre várias autarquias. De acordo com a legislação em vigor, os estabelecimentos de comércio com uma área de venda superior a dois mil metros quadrados não podem estar abertos aos domingos e feriados, depois das 13 horas, mas as alterações ao diploma, introduzidas em 1995, vieram considerar também os estabelecimentos com área superior a mil metros quadrados que estivessem localizados em concelhos com menos de 30 mil habitantes. No entanto, nas suas várias acções de fiscalização, a ASAE deparava-se com estabelecimentos abertos com autorizações das câmaras municipais, pelo que pediu a opinião ao Conselho Consultivo da PGR.
A partir de agora, é retirada a componente populacional, o que permitirá a mais 86 lojas estarem abertas durante aqueles períodos. Para justificação de horários de abertura, a noção de "grandes superfícies comerciais" fica definida como "estabelecimentos de comércio a retalho ou por grosso que disponham de uma área de venda contínua superior a 2.000 metros quadrados" ou "os conjuntos de estabelecimentos de comércio a retalho ou por grosso que, não dispondo daquela área contínua, integrem no mesmo espaço uma área de venda superior a 3.000 metros quadrados".
Os analistas do BPI e do Espírito Santo Equity Research (ESER) inquiridos pelo Jornal de Negócios comentam que esta abertura ao domingo, decorrente desta decisão, é "positiva, embora difícil de quantificar". Para o BPI Equity Research, a notícia é “neutral” tanto para a Sonae como para a Jerónimo Martins, porque a “contribuição de vendas adicionais deverá ser pequena, uma vez que estas lojas são bastante pequenas e as 86 lojas que beneficiam desta legislação deverão estar divididas por vários retalhistas”. Já o Espírito Santo Equity Research explica que, “até agora, houve alguma confusão acerca da lei aplicável a estes municípios mais pequenos e, por isso, algumas das lojas já estavam abertas sem restrições aos domingos”.
Do lado dos comerciantes, João Vieira Lopes, vice-presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), garantiu ao Público que o entendimento da PGR sobre os horários é distinto do da CCP, Governo e maioria das autarquias, e teme que conduza a uma ainda maior liberalização dos horários.
