Face ao pedido de autorização legislativa ao futuro Código Contributivo, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) pretende que o Governo apresente uma proposta que concretize este regime já na próxima reunião de Concertação Social.

O pedido de autorização legislativa ao futuro Código Contributivo foi apresentado à Assembleia da República pelo Governo em sede, no sentido de criar um regime jurídico de protecção no desemprego para os membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e dos trabalhadores independentes que exerçam actividade empresarial.

Com efeito, a CCP já há muito tempo tem vindo a alertar o Governo para a grave lacuna existente no nosso Sistema de Segurança Social, no que se refere, em especial, aos pequenos empresários. A CCP tem sido confrontada com sucessivos alertas, quer directamente, quer através da sua estrutura associativa para o fenómeno da crescente degradação das condições económicas e sociais dos pequenos empresários do sector do comércio.

O número de falências tem vindo a aumentar exponencialmente, como demonstram os dados da Coface relativos a 2008. Os processos de falência aumentaram cerca de 54 por cento, sendo os sectores do comércio a retalho e por grosso os mais afectados. Todos os dias, fecham muitas empresas de uma forma “silenciosa”, sem que haja anúncios de desemprego ou de dívidas por saldar. Todavia, a situação pessoal destes comerciantes, após o encerramento, é de grandes dificuldades. “É assim manifestamente injusto que o nosso actual Sistema de Segurança Social não lhes reconheça qualquer direito a beneficiar de uma prestação nestas situações”, afirma a CCP em comunicado.

Em paralelo, a CCP considera que os fundamentos em que se alicerçavam as várias actividades económicas se alteraram profundamente, sendo hoje perfeitamente possível o exercício apenas temporário de uma actividade empresarial. Para o comprovar, basta analisar o número de encerramentos de novas empresas durante os primeiros cinco anos de vida. Muitas destas empresas tiveram por base a decisão de pessoas desempregadas que decidiram investir o subsídio de desemprego numa actividade por conta própria, ao invés de esperarem que, alguém por eles, resolvesse o problema do emprego.