O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, um decreto que visa simplificar o regime de autorização administrativa da instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.

Com estas alterações, “opera-se a supressão do sistema de fases, a implementação de mecanismos de comunicação electrónica e a redução de entidades envolvidas no processo de autorização. Por outro lado, encurtam-se prazos de decisão, por via de um processo de decisão mensal”.

Este regime aprovado reduz em cerca de 40 por cento o universo dos estabelecimentos de comércio, isolados ou em grupo, sujeitos ao regime de autorização. Paralelamente, alteram-se as regras de apreciação dos pedidos de autorização, “nomeadamente em matéria de concorrência e de liberdade de estabelecimento, bem como em matéria de ambiente, urbanismo e ordenamento do território”.