Os atrasos no pagamento do IVA por falta de pagamento dos clientes serão punidos expressamente com multas. O Governo responde, assim, contrariamente às reivindicações dos partidos e dos movimentos de empresários, de que o IVA apenas deve ser entregue ao Estado quando as empresas recebem o pagamento dos seus clientes.

O Governo introduz, então, uma alteração à lei, depois do Supremo Tribunal Administrativo ter dito, em Maio passado, que as empresas que falhem na entrega do IVA ao Estado por não terem recebido dos seus clientes não podem ser punidas. A medida está integrada na proposta do Orçamento de Estado para 2009, pelo que, a partir de Janeiro do próximo ano, todos os atrasos serão sujeitos a multa, independente das causas serem ou não imputáveis aos sujeitos passivos do imposto.