Segundo a agência Lusa, a proposta de lei que altera a instalação do comércio a retalho e grandes superfícies foi aprovada pela Assembleia da República.

A proposta, apresentada por Fernando Serrasqueiro, secretário de Estado do Comércio, inclui um pedido de autorização legislativa sobre as alterações ao regime de taxas. O objectivo é simplificar a fórmula de cálculo e a definição do montante das coima. Contempla ainda uma adaptação do regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas pelas unidades comerciais.