A Assembleia da República decidiu fazer baixar à comissão o projecto de lei do Partido Social-Democrata (PSD) e rejeitou os do Partido Comunista (PCP) e do Bloco de Esquerda (BE) sobre os horários do comércio das grandes superfícies.

A decisão de fazer baixar à comissão, para discussão na especialidade do projecto de lei do PSD, por um período de 60 dias , foi tomada por unanimidade mas sem votação.

A proposta de lei do PSD defende a possibilidade dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, incluindo grandes superfícies comerciais e os localizados em centros comerciais, possam estar abertos entre as seis e as 24 horas, de todos os dias da semana, cabendo aos municípios a última palavra sobre os horários de funcionamento pela "proximidade e conhecimento directo" que têm da realidade.