Estão hoje, dia 2 de Maio, em discussão na Assembleia da República três projectos de lei sobre os horários do comércio. O encerramento ou não das grandes superfícies aos domingos e feriados, os horários de funcionamento e a possibilidade das autarquias passarem a decidir estas questões vão hoje a debate.

De acordo com a agência Lusa, o projecto do Partido Comunista Português (PCP) defende o encerramento dos estabelecimentos de venda a público e de prestação de serviços aos domingos e feriados como “regra”. O PCP admite que possam abrir “optativamente, durante um máximo de dez dias, domingos ou feriados por ano, ou, no caso de zonas de praias, feiras de vilegiatura e turísticas, durante um máximo de 16 dias, domingos ou feriados, por ano”. O projecto-lei do PCP determina que os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços possam estar abertos num período de tempo semanal com o limite mínimo de 40 horas e com o limite máximo de 72 horas. A fixação dos períodos de abertura caberá aos municípios, excepto nos casos em que é da responsabilidade das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).

O Bloco de Esquerda (BE), por sua vez, quer o encerramento das grandes superfícies aos domingos e feriados. O BE considera que a sua abertura “impossibilita o pequeno comércio, de proximidade, muitas vezes de cariz familiar, de poder competir com tais potentados de distribuição, levando ao inexorável decréscimo de clientes e ao consequente encerramento de muitas pequenas empresas de comércio a retalho”. Por outro lado, o Bloco defende que a proliferação das grandes superfícies contribuiu para “tornar os centros das nossas cidades e vilas vazios, sem comércio”.

Já o Partido Social-Democrata (PSD) quer que a decisão de abertura ou não caiba às autarquias. O PSD considera a actual legislação “injusta” nalguns casos e “obsoleta”, sobretudo devido ao desenvolvimento de muitos espaços com menos de dois mil metros quadrados que não estão obrigados, pelas suas dimensões, a encerrar naqueles períodos.

Este debate é visto com bons olhos pela Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED), que há muito se batia por colocar a questão dos horários do comércio novamente na agenda política e que já tinha entregue na Assembleia da República as 250 mil assinaturas recolhidas junto dos consumidores em nome da liberalização dos horários do comércio.