A Associação de Marcas de Retalho e Restauração (AMRR) congratula a promulgação do Orçamento de Estado Suplementar para 2020, o qual prevê o pagamento de rendas variáveis nos conjuntos comerciais em função do volume de vendas, desde o início da pandemia e até dezembro.
Apesar deste progresso, a associação recorda que é ainda necessário encontrar uma regulação efetiva dos contratos de exploração comercial.
A AMRR sublinha também que, para os lojistas, a promulgação do Orçamento de Estado Suplementar é um passo da maior importância no curto prazo, “que salva inúmeras empresas dos sectores do retalho e restauração, assim como muitos dos mais de 375 mil postos de trabalho diretos e indiretos dos lojistas de centros comerciais”.
Resposta para as lojas de rua é insuficiente
Foram também aprovadas alterações importantes ao regime de moratórias nas rendas comerciais. Ao abrigo do diploma aprovado na Assembleia da República, os lojistas que não beneficiem das rendas variáveis passam a poder diluir o pagamento das mesmas em 24 meses. Foram aprovadas regras para todos os contratos comerciais, de proibição de execução de garantias bancárias, assim como passaram a ser consideradas nulas as cláusulas abusivas que se encontrem em acordos que os lojistas foram pressionados a assinar.
Para a AMRR, a resposta para as lojas de rua é, contudo, ainda insuficiente. “É necessário encontrar uma solução de consenso no sentido de dar resposta às dificuldades sentidas pelos arrendatários”, defende. Para este efeito, a AMRR já teve oportunidade de apresentar “uma proposta equilibrada”, em conjunto com outras associações do sector, que previa uma repartição dos custos da Covid-19 entre arrendatários (60%), senhorios (12%) e também o Estado (28%).
Quebras de 40% na faturação
Recorde-se que, de acordo com o Observatório AMRR, os lojistas têm vindo a sofrer quebras de faturação médias na ordem dos 40%, há sete semanas consecutivas, e que, entre os dias 13 e 19 de julho, sofreram uma quebra de venda média de 39,4% face ao período homólogo. As lojas de rua acentuaram as quebras em 2,7%, passando de 39,6%, na semana anterior, para 40,7% de quebra, nesta semana de análise, dados que, no entender da AMRR, evidenciam a necessidade de haver legislação concreta para um apoio efetivo aos lojistas de rua.
