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Falta de legislação põe em risco mais de 100 mil empregos
2020-06-09

De acordo com o estudo do impacto económico e social da atual legislação em vigor das rendas nos centros comerciais para os próximos 12 meses, elaborado com os vários dados reais dos lojistas bem como em estimativas de mercado da Associação de Marcas de Retalho e Restauração (AMRR) e de algumas empresas de consultoria internacionais, se nada for feito ao nível legislativo, e se se mantiver a posição da maioria dos centros comerciais, estimam-se dois cenários de perda: de 20% (cenário A) e de 30% (cenário B) das receitas e emprego.

Os lojistas garantem hoje, nos centros comerciais, 125 mil postos de trabalho diretos e 250 mil postos indiretos. Neste contexto, o desemprego de funcionários das lojas dos centros comerciais, em conjunto com os empregos indiretos nas fábricas e escritórios que suportam a atividade das lojas, poderá chegar a um total de 112.500 pessoas (direto e indireto) num cenário de quebra de 30% (cenário B).

Como consequência, o custo total para o Estado, incluindo o não recebimento da taxa contributiva para a Segurança Social e IRS durante 18 meses, bem como o custo do subsídio de desemprego, será de 1,36 mil milhões de euros para o cenário A e dois mil milhões de euros para o cenário B.

O estudo não considera perdas para o Estado da quebra do poder de compra dos desempregados e perda de IRC dos lojistas, prestadores de serviços e fornecedores de lojistas, nem uma eventual segunda pandemia.

Cenários

No mesmo estudo, analisando os próximos 12 meses, as receitas dos senhorios dos centros comerciais não sofrerão alterações em ambos os cenários. No cenário A, as receitas estimam-se em 1,17 mil milhões de euros e no cenário B na ordem dos 1,15 mil milhões de euros (menos 1%). Já os prejuízos dos lojistas poderão chegar entre 420 milhões de euros no cenário A e 910 milhões de euros no cenário B.

Considerando um cenário de “rendas justas”, que a associação defende através de várias medidas legislativas, algumas sem impacto para o contribuinte, implicaria receitas dos proprietários dos centros comerciais entre os 960 milhões de euros (cenário A) e os 840 milhões (cenário B), contra prejuízos dos lojistas de 210 milhões de euros (cenário A) e prejuízos de 600 milhões (cenário B).

Rendas

Miguel Pina Martins, presidente da AMRR, expôs na Comissão Parlamentar de Economia estes cenários, alertando para o facto de “no panorama atual, os lojistas que estiveram fechados durante três meses com zero euros de receita vão ter, já em julho, um aumento de 25% das rendas das suas lojas e uma lotação do seu espaço reduzida a 50%. Significa isto que cada lojista vai faturar menos 50%, mantém todos os seus custos de operação e ainda tem um aumento de renda em 25%. Isto não é justo e põe em risco a sobrevivência das empresas e dos seus colaboradores.”

A associação que representa os lojistas dos sectores do retalho e restauração sublinhou a enorme diferença de custos que existem entre os lojistas arrendatários e os senhorios, evidenciando que, durante os meses de fecho do comércio, os custos médios dos lojistas mantiveram-se, num valor médio calculado de 74 mil euros, não havendo, no entanto, qualquer receita. Por outro lado, os senhorios detentores dos espaços arrendados não tiveram custos extra e mantiveram os seus lucros. “Por cada funcionário de um centro comercial, os lojistas empregam direta e indiretamente 200 funcionários. A discrepância destes valores é abismal. Contabilizando outros custos que os lojistas têm, estamos a falar de 175 vezes mais custos para o lojista do que para o senhorio. Significa que, por cada 175 mil euros gastos pelos lojistas, os senhorios gastam apenas mil euros. E, repito, nestes tempos, os lojistas estiveram sem receitas. Não estamos a sugerir que seja o Estado a resolver o problema diretamente, ao financiar os lojistas. Estamos a querer encontrar uma solução conjunta para partilha de sacrifícios real e justa, entre lojistas e senhorios”, afirma Miguel Pina Martins.


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L.Branca/PAE

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