Iniciou-se, no passado dia 15 de fevereiro, o sistema de pareceres prévios vinculativos a todos os anúncios novos de alimentos e bebidas dirigidos a crianças. Quer isto dizer que a publicidade dirigida ao público infantil passará a ser analisada previamente pela Auto Regulação Publicitária, antes mesmo de ser veiculada em televisão e replicada no digital.

A análise prévia recairá nos mecanismos ético-legais existentes e, em particular, na nova versão do Código de Auto-Regulação em matéria de Alimentos e Bebidas dirigido a Crianças, que entrou em vigor no passado dia 16 de janeiro.

Auchan, Campofrio, Cerealis, Coca-Cola, Danone, Ferbar, Ferrero, Intermarché, Lactogal, Lidl, McDonald’s, Modelo Continente, Mondelez, Pescanova, Sociedade Central de Cervejas, Schweppes Suntory, Super Bock Group, Telepizza e Unilever são, por agora, as 19 empresas que já formalizaram a sua adesão ao sistema de “pre-clearance”, representando a maioria do investimento publicitário.

“A transparência, veracidade, legalidade e eficácia que a autorregulação presta de forma complementar à lei, na salvaguarda dos interesses e direitos de todos, é razão suficientemente válida para que sejam refletidas outro tipo de iniciativas legislativas, tantas vezes ineficazes e mesmo prejudiciais aos mais diversos níveis. Urge, por isso, dar espaço de atuação à Auto Regulação Publicitária para que possam ser demonstrados resultados efetivos. Estamos prontos e vamos começar”, refere Nuno Pinto de Magalhães, presidente da Auto Regulação Publicitária.