Foi aprovada a polémica lei da cópia privada, que estabelece a aplicação de taxas a equipamentos digitais e que gerou um protesto conjunto da AGEFE, APED e APRITEL, tendo sido vetada, numa primeira instância pelo Presidente da República.

Resultante desta realidade, a AGEFE publicou no seu site que " lamenta profundamente que tenha prevalecido uma lógica de confrontação com o Senhor Presidente da República". Segundo a associação, "os Senhores deputados que aprovaram a lei ignoraram liminarmente, e sem qualquer justificação que possa ser entendida pelos portugueses, a lúcida e muito justa recomendação presidencial para que se encontrasse um equilíbrio adequado entre todos os interesses em causa, designadamente o direito dos autores a serem devidamente remunerados e compensados pelas suas obras e, por outro lado, o direito dos consumidores a aceder, em condições justas de mercado, aos bens e serviços da economia digital. Foi assim criado mais um imposto encapotado, de legalidade duvidosa, tanto mais quanto a receita que irá gerar, e que será paga por todos os portugueses, é destinada a entidades privadas".

Ainda segundo a AGEFE, numa altura em que a Economia portuguesa luta para recuperar e ser competitiva, "a nova lei da cópia privada é tudo o que as empresas deste País não precisavam, sejam elas fabricantes ou importadoras de equipamentos tecnológicos, ou compradoras dos mesmos, uma vez que as taxas agora criadas, com raras isenções — e que, ainda assim, por falta de exequibilidade, são meramente virtuais — vão atingir todos os sectores da Economia nacional.

Paul Meller, Director de Comunicação da DIGITALEUROPE, que representa o sector das Tecnologias na Europa, e de que a AGEFE faz parte, considera que "a decisão de Portugal adoptar taxas sobre equipamentos, vai num sentido completamente oposto aos passos já dados por outros países da União Europeia, sendo contrário à intenção de reformar todo o sistema de Direitos de Autor na Europa, que pretende descartar medidas antiquadas, como são as taxas de cópia privada. Estamos muito desapontados por saber que o Governo Português decidiu avançar com esta medida que, na verdade, é um retrocesso”.

Recordamos que a lei aprovada contempla taxas a aplicar a equipamentos digitais como forma de remunerar os direitos de autor que serão variáveis de 7.5, 15 e 20 euros. O diploma será agora enviado para Belém e o Presidente da República terá oito dias para o promulgar, não o podendo vetar uma segunda vez. S o processo decorrer dentro da normalidade, e segundo os prazos estabelecidos pelo próprio diploma, tudo aponta para que a nova lei entre em vigor no final de junho.