A Secretaria de Estado da Cultura pretende alargar a telemóveis, tablets, pens e discos rígidos a cobrança de uma nova taxa de direitos de autor, no âmbito da Lei da Cópia Privada. Caso a seja aprovada, o consumidor pagará uma taxa até 25 euros, mais impostos, na aquisição destes equipamentos.

A proposta de lei, que ainda vai ser discutida em Assembleia da República, prevê uma taxa a ser aplicada em diversos equipamentos digitais, como telemóveis e tablets, de 0,15 cêntimos por cada gigabyte de memória com um tecto limite de 25 euros.

Esta proposta de lei é repudiada pela Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) e pela Confederação dos Serviços de Portugal (CSP), que consideram que a mesma tem efeitos lesivos para o consumidor, para o comércio nacional e para o próprio Estado.

Segundo a APED, esta proposta de lei visa criar mais um imposto, lesa o consumidor e parte do princípio que há sempre intenção de cópia indevida na aquisição de equipamentos quotidianos. “Esta proposta de lei introduz taxas em equipamentos que fazem parte da vida de todos nós, aumentando o seu preço, e parte do princípio que todos os portugueses são infractores. Um exemplo paradigmático desta presunção de culpabilidade do consumidor são as pens e discos rígidos externos, que, toda a gente sabe, podem ser utilizados para fazer cópias de documentos guardados no computador pessoal, por um estudante, um profissional liberal ou até um trabalhador que tenha uma cópia dos documentos profissionais. São cópias de segurança e não de obras protegidas pelos direitos de autor”, explica Ana Isabel Trigo Morais, directora geral da APED.

Em carta enviada ao Gabinete do Primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, a CSP alerta que, aser aprovada, esta proposta seria causadora de uma “grave entropia no desenvolvimento da economia digital do país, contribuído para o desalinhamento com o mercado único e com a agenda digital da União Europeia, tal como é claramente descrito no Relatório de António Vitorino”. A Confederação relembra que vários países europeus, “ao compreenderem os efeitos danosos de medidas desta natureza”, optaram por abandonar o modelo de compensação pela cópia privada através da oneração dos equipamentos e suportes, caso de Espanha, ou, simplesmente, nunca o tenham sequer adoptado, como é o caso do Reino Unido.

A denominada Lei da Cópia Privada, na sua versão actual, refere-se à “remuneração” devida pela reprodução ou gravação de obras, uma quantia destinada a beneficiar os autores, os artistas intérpretes ou executantes, os editores, os produtores fonográficos e os videográficos. A nova proposta de lei não só alarga o âmbito de aplicação aos equipamentos de fixação e reprodução digital, como vai mais além da protecção do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, ao presumir que estes aparelhos e suportes são utilizados generalizadamente para a reprodução de obras protegidas. Por outro lado, a nova proposta de lei presume que todo utilizador dos aparelhos e suportes que constam do anexo os utilizam para a reprodução não autorizada, entenda-se não paga, de obras de terceiros. "Um consumidor que compre o direito de utilização de uma obra musical e/ou audiovisual, para uso pessoal, pode gravar uma cópia para uso pessoal nestes aparelhos", acrescenta Ana Isabel Trigo Morais. Por último, nota a APED, esta proposta de lei presume que todo utilizador adquire as obras pela via tradicional, num estabelecimento com instalações físicas, o que é desfasado da realidade actual. “Hoje, na Europa, a maioria dos consumidores descarrega e faz download das obras musicais e/ou audiovisuais da Internet, efectuando o pagamento das mesmas no mesmo site. A ser aprovada esta lei, significa que o consumidor pagará as obras duas vezes: quando as adquire e através do seu equipamento”, conclui a directora geral da APED.

A nova lista de equipamentos taxados inclui telemóveis e tablets com memória e disco rígido, scanners, cartões de memória e memórias USB e discos rígidos externos, entre outros. A APED lamenta que, "mais uma vez, o Governo caia na tentação de taxar e criar impostos que lesam os consumidores” e que, no seu entender prejudicam o consumo interno. “Esta postura do legislador levará o consumidor a adquirir, não só as obras musicais / audiovisuais, mas também os aparelhos e suportes através da Internet, a preços mais baixos, perdendo o retalho offline clientes pelo aumento do preço, via carga fiscal, destes aparelhos e suportes, bem como o país que deixa de cobrar os devidos impostos sobre a venda da electrónica de consumo”. Opinião que é partilhada pela CSP, que antevê um cenário prejudicial para as empresas portuguesas, em que se irão fomentar as importações, afectará a cobrança de IVA e IRC por parte do Estado, terá efeitos negativos sobre a balança de pagamentos nacional, redundará num efeito neutro sobre o défice das contas públicas e que alienará, nos próximos 24 meses, 30% do mercado de electrónica de consumo. “No mercado da electrónica de consumo, algumas das grandes empresas que operam a nível global são fortes concorrentes das empresas nacionais e o aumento dos preços que se encontra previsto neste diploma constituiria um fortíssimo incentivo à importação de bens por parte do consumidor final – em diversos casos o montante da taxa a aplicar a um produto excede em mais do dobro os portes de envio da importação desse mesmo produto”, sublinha a CSP.

Já a Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) considera que a proposta de lei "é um avanço que peca por tardio". Contactado pela agência Lusa, Tó Zé Martinho, membro da direcção e da administração da SPA, recordou que o “ante-projecto de lei vem dar uma compensação justa aos autores em todos os suportes digitais, já que até agora a lei só era aplicada a suportes físicos”. A SPA não está, contudo, satisfeita com os valores das compensações, uma vez que foram reduzidos 40% a 60% relativamente ao que se pedia inicialmente.

Segundo Tó Zé Martinho, “não se trata de uma taxa ou de um imposto. É uma compensação justa para os artistas", comentou, observando que, devido às inovações tecnológicas e as capacidades destes aparelhos, houve uma quebra de 85% nas vendas, em Portugal, na área da música, nos últimos 14 anos.