Os benefícios fiscais às empresas passaram, com a aprovação do Orçamento de Estado para 2007, a estar integrados num único diploma, o Estatuto dos Benefícios Fiscais. O objectivo do legislador, segundo foi avançado no seminário Inovações Fiscais/ OE 2007, promovido pela Ernst & Young, “parece ter sido o reforço da competitividade e a promoção do emprego”.

“Os incentivos fiscais decorrentes do investimento em Fundos de Capital de Risco, Fundos Florestais ou obrigações hipotecárias são algumas das alterações incluídas no Orçamento que reforçam a competitividade das empresas”, assegura Pedro Marques, partner da Ernst & Young. Para este especialista, “a revisão do Decreto-Lei 404/90, relativo aos benefícios sobre operações de reestruturação, e a sua integração no Estatuto dos Benefícios Fiscais, é outra das medidas” que actuam no mesmo sentido. Até aqui “havia uma vigência temporal que criava uma incerteza. A partir de agora, há segurança”, garante. “A sistematização destes benefícios num único diploma visa ainda a criação de emprego”, acrescenta Pedro Marques.

A estipulação de um prazo de cinco anos para a caducidade dos benefícios fiscais é outra das medidas decorrentes da aprovação da Lei do Orçamento. E, embora não se aplique a fundos de pensões, PPR, PPE ou de investimento, como explica Pedro Marques, o novo regime “vai limitar no tempo a concessão de benefícios fiscais aos contribuintes”.

Na tributação do sector financeiro, área de especialização de Pedro Marques, “as alterações são muitas”. Em primeiro lugar, regista-se “a adopção de normas contabilísticas ajustadas (NCA) para a determinação do lucro tributável, que passam a ter relevância fiscal e que vão ter um grande impacto nos registos das empresas”. Contudo, para que não se verifique uma dupla tributação, “o legislador criou um regime transitório que dá relevância fiscal às variações patrimoniais resultantes da mudança de sistema”, adianta o partner da Ernst & Young.

Quanto aos investimentos em Fundos de Capital de Risco, uma das áreas de especialização da consultora, há apenas boas notícias. “Além da criação de um regime abrangente de isenções e benefícios para os investidores deste tipo de fundos, que substitui iniciativas até aqui parcelares, o mesmo é tornado mais atractivo, na medida em que, por exemplo, os investidores estrangeiros deixam de ser tributados no país de origem”, concluiu o especialista.