Consciente da estreita margem de manobra existente para o cumprimento das metas do Programa de Ajustamento Económico, dificultado ainda pelo acórdão de Julho passado do Tribunal Constitucional e pelo mau resultado da execução orçamental deste ano, a Comissão Fiscal da Associação Comercial de Lisboa – Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa considera que a Proposta de Orçamento de Estado para 2013 deverá apostar numa redução drástica da despesa pública e no combate ao despesismo.

"Impõe-se um reposicionamento do Estado, com reformas profundas sobre as suas funções e competências, de forma a libertar recursos para a criação de riqueza e emprego. Os estudos realizados, por exemplo, sobre a reforma das autarquias, das fundações, institutos e associações apoiadas pelo Estado têm que começar a dar frutos, mesmo indo contra fortes interesses instalados. Medidas como a da racionalização das frotas automóveis dos governantes, mesmo que tenham impacto reduzido, são também muito bem-vindas pelo exemplo que dão a toda a sociedade", pode ler-se no comunicado da ACL.

De acordo com associação, Portugal tem hoje níveis de carga fiscal muito elevados, que penalizam fortemente quer a liberdade de escolha dos cidadãos, quer o crescimento e projecção internacional das empresas portuguesas. "Um novo aumento de impostos constituiria uma resposta completamente errada para relançar a economia, promover o crescimento económico e criar mais empregos".

Em especial, o Estado português deve, no entende da ACL, ter em conta o nível de fiscalidade comparada sobre o consumo com países cujas proximidade geográfica e vantagens comparativas a esse nível possam justificar desvios de comércio lícitos e porventura ilícitos. "Sem uma política fiscal marcadamente orientada para a competitividade empresarial, não só as empresas portuguesas terão mais dificuldades em investir, criando riqueza e postos de trabalho, como será cada vez mais difícil não só manter, como atrair para Portugal investimento estrangeiro e projectos estruturantes indispensáveis para promover o crescimento da economia".