As alterações da Lei Penal no que respeita aos furtos no comércio são alvo das críticas da Confederação do Comércio e Serviços (CCP), que contesta a intenção do Ministério da Justiça fazer depender de acusação particular os furtos nos estabelecimentos comerciais.

As críticas foram formalizadas em carta endereçada à ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz. Para João Vieira Lopes, presidente da CCP, “as reformas na área da justiça são necessárias para tornar os processos mais céleres e eficazes. Contudo, esta medida fará com que muitos comerciantes não cheguem a apresentar queixa por furto face aos custos inerentes ao processo”. A medida anunciada pelo Governo é para a CCP um incentivo ao pequeno furto e ao agravamento da criminalidade, sobretudo num cenário de crise que se tem traduzido num aumento exponencial de furtos em estabelecimentos comerciais e de serviços.

João Vieira Lopes tece ainda críticas à ministra da Justiça que argumenta que cabe aos comerciantes a vigilância e salvaguarda dos produtos que têm em exposição. Para a CCP, “esta é uma postura que conduzirá a que cada pessoa seja responsável pela sua própria segurança e dos seus bens mas também conduzirá a que cada um faça justiça pelos próprios meios, o que não é compatível com a noção de Estado de Direito”.

A CCP manifesta na carta a sua disponibilidade para colaborar com o ministério na procura de uma solução diferente.