Foram aprovadas, por uma comissão interna do Parlamento Europeu, as alterações à legislação que protege os consumidores e que visam reforçar a confiança nas compras transfronteiras, nomeadamente através da Internet, e assegurar condições idênticas de actuação para as empresas que operam no mercado comunitário.

De acordo com a ACEPI, a nova directiva pretende harmonizar as regras no que diz respeito ao tipo de informações que devem ser dadas nos contratos, prazos de entrega e direitos do consumidor no cancelamento de uma compra ou na exigência de reparação ou substituição de um bem. Inclui também uma lista das cláusulas contratuais que devem ser tratadas como abusivas em toda a UE.A legislação pretende harmonizar totalmente áreas como a obrigatoriedade de informação ou os prazos de entrega. Por outro, deixou ao critério dos Estados-membros a imposição de padrões mais elevados em outros aspectos, nomeadamente em relação aos remédios por "falta de conformidade”.Relativamente às novas regras, o Parlamento como um todo será chamado a aprovar a votação da comissão na sessão plenária de Março.