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Representantes do comércio contra limitações ao regime de lay-off
2011-01-21

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) está contra as limitações que o governo quer impor ao regime de redução e suspensão de horário (lay-off).

A CCP considera que “não devem ser alargados os requisitos necessários para efeitos de redução temporária dos períodos normais de trabalho e suspensão dos contratos de trabalho”.

Em comunicado enviado às redacções, a CCP entende que “a legislação actual aplica já critérios estritos de recurso ao designado lay-off, ligados à necessidade de viabilização da empresa e à salvaguarda dos postos de trabalho, não se justificando adicionar qualquer tipo de condicionamento administrativo prévio à sua adopção". Por outro lado, defende que, em caso de catástrofe ou outro motivo tenha afectado grandemente a actividade normal da empresa, deverá ser o Estado a comparticipar 70 por cento da retribuição a que o trabalhador tem direito.


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L.Branca/PAE

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