CCP relança propostas caso o governo decida avançar com revisão do Código do Trabalho
Reconhecendo que o Código do Trabalho não permite os ajustamentos necessários para fazer face a situações económicas particularmente difíceis como as actuais, a Confederação do Comércio e Serviços (CCP) considera que são medidas de apoio às empresas, nomeadamente na área fiscal, criação de emprego e redução de custos de contexto que deveriam ser prioritárias na agenda da competitividade e crescimento.”
Contudo, se o governo entender relançar o tema, a CCP relança também as propostas oportunamente apresentadas e que não tiveram acolhimento na revisão efectuada no ano passado. Neste contexto, recorda-se duas medidas que, no entender da confederação, trariam vantagens para empresas e trabalhadores, nomeadamente a alteração do regime de contratação a termo, ainda que durante um período de tempo determinado, designadamente, no que se refere aos motivos justificativos, ao número de renovações e custos associados; e a alteração do artigo 208º (Banco de Horas), no sentido de possibilitar o regime de banco de horas por acordo entre trabalhador e empregador, uma vez que a prática demonstra a extrema dificuldade ou impossibilidade deste regime ser introduzido através da negociação colectiva.