O Parlamento aprovou a proposta do Governo que põe fim à emissão de licenças para o pequeno comércio, avança a Lusa.

O diploma prevê a substituição da emissão de licenças por uma mera comunicação prévia às autoridades camarárias, estabelece um regime de sanções no caso de incumprimento das regras e destina-se a situações como utilização de espaço público e abertura de pequenas superfícies comerciais.