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Nova Lei da Morosidade dos pagamentos em vigor em Espanha
2010-07-15

Entrou em vigor em Espanha, no passado dia 7 de Julho, a Lei da Morosidade.

O novo texto estabelece um prazo máximo de 60 dias para as empresas pagarem aos seus fornecedores, que se reduz para 30 dias no caso das administrações públicas. Em ambos os casos, é fixado um período de adaptação progressiva, que se estenderá até 2013.

A lei contém algumas excepções, caso das empresas alimentares e de produtos perecíveis, que estão obrigadas a pagar em 30 dias seja qual for o caso. Da mesma maneira, o diploma habilita um regime especial de pagamento para as empresas de obras públicas e para o sector editorial.


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L.Branca/PAE

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