Segundo noticia a Distribución Actualidad, a Espanha não respeitou o prazo de transposição para o ordenamento jurídico nacional da normativa europeia sobre práticas comerciais desleais.

Os Estados-membros da União Europeia tinham, até 12 de Junho de 2007, para incorporar nas suas leis nacionais a normativa europeia. O governo espanhol reconheceu, perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, que não cumpriu o prazo fixado, desculpando-se com a realização de eleições no país e com o elevado número de leis que teriam de ser modificadas devido a esta adaptação.

Não obstante esta justificação, a sentença do tribunal sublinha que um Estado-membro não pode alegar disposições, práticas nem circunstâncias do seu ordenamento jurídico interno para justificar o incumprimento das obrigações e dos prazos estabelecidos numa directiva.