O Parlamento Europeu vota hoje, dia 5 de Maio, um pacote amplamente discutido com base em políticas de defesa da igualdade de acesso à sociedade da informação e da defesa dos direitos e da privacidade dos consumidores.

A votação tem por objectivo criar um mercado de telecomunicações mais concorrencial para os utilizadores.

Em votação está o Projecto de Resolução Legislativa do Parlamento Europeu, sobre a posição comum do Conselho, tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a directiva 2002/22/CE, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas. Também será apreciada a directiva 2002/58/CE, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor.

Nos termos do considerando 22 do Projecto, “os utilizadores finais devem decidir quais os conteúdos que pretendem enviar e receber e que serviços, aplicações, hardware e software pretendem utilizar para esse efeito, sem prejuízo da necessidade de preservar a integridade e segurança das redes e dos serviços. Um mercado concorrencial com uma oferta transparente.”

Esta resolução tem por objectivo efectivar condições para que os utilizadores possam escolher as ofertas que lhes são mais vantajosas. De acordo com o considerando 24, “existência de informações transparentes, actualizadas e comparáveis sobre ofertas e serviços é um elemento fundamental para os consumidores em mercados concorrenciais, nos quais diversos fornecedores oferecem serviços. Os utilizadores finais e os consumidores de serviços de comunicações electrónicas deverão poder comparar facilmente os preços dos vários serviços oferecidos no mercado com base em informações publicadas numa forma facilmente acessível”.

Para facilitar a comparação de preços, o Projecto advoga que as autoridades reguladoras nacionais deverão ter a possibilidade de exigir às empresas que fornecem redes e/ou serviços de comunicações electrónicas maior transparência nas informações, incluindo tarifas, padrões de consumo e outras estatísticas relevante, e para assegurar a terceiros o direito de utilizarem gratuitamente as informações acessíveis ao público publicadas por aquelas empresas. As autoridades reguladoras nacionais deverão igualmente poder disponibilizar guias de preços, em especial caso o mercado não os ofereça gratuitamente ou a preços razoáveis.

As medidas discutidas também visam tornar a Internet mais rápida e dar um melhor serviço aos utilizadores. Neste sentido, a resolução dispõe que, a fim de cumprir os requisitos em matéria de qualidade do serviço, “os operadores podem utilizar procedimentos que permitam medir e configurar o tráfego num segmento da rede, para evitar esgotar a capacidade nesse segmento da rede, ou ultrapassá-la, o que levaria ao congestionamento da rede e a um mau desempenho.”