Até ao final de 2006, o Governo tinha aprovado a abertura de mil espaços comerciais, incluindo supermercados, hipermercados, lojas e centros comerciais, correspondentes a uma área de venda de 1,5 milhões de metros quadrados, ao abrigo da actual lei do licenciamento comercial. Nos últimos três anos, foram chumbados 348 projectos, dos quais 31 diziam respeito a centros comerciais, precisamente um dos sectores mais críticos da legislação. Contudo, numa altura em que se equaciona a sua revisão, as vozes dos lojistas também se levantam na apresentação de propostas de alteração. E o próprio Governo de José Sócrates não descarta um novo diploma, que simplifique os procedimentos administrativos.

A 30 de Março de 2004, a publicação da lei n.º 12/2004 veio estabelecer um novo regime de licenciamento comercial para a instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais. O diploma, saído do gabinete do ministro da Economia Carlos Tavares, encontrou os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a oposição do PCP, do Bloco de Esquerda e dos Verdes e a abstenção do PS, e veio desbloquear a atribuição de novas licenças a unidades de comércio a retalho, que estava suspensa pelo anterior Governo, desde 2001.(...)

Desde 2003 que a Comissão Europeia vinha acompanhando o processo de substituição da antiga lei e tinha mesmo recebido uma queixa da Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED), que argumentava, apoiada por muitos especialistas, que o novo regime “afecta claramente o exercício da liberdade de mercadorias nos termos dos artigos 28.º a 30.º e 43.º a 48.º do Tratado da UE". Para além disso, afirmava então a APED, “a Lei da Concorrência é violada no artigo 13.º bem como os artigos dos auxílios de estado (87.º e 88.º do tratado).” Três anos, desde então, se passaram, os mesmos findos os quais o Governo prometeu que reveria a lei.(...)

Centros comerciais e lojistas reclamam revisão da lei

Quatro dos maiores promotores de centros comerciais em Portugal não concordam com a actual lei do licenciamento comercial e defendem que esta é anti-concorrencial e que prejudica os investimentos no mercado nacional. “A lei, no que diz respeito aos centros comerciais, nem devia existir, uma vez que confunde lojas e centros comerciais, que são realidades bem distintas”, afirmava Álvaro Portela, CEO da Sonae Sierra. (...)

Num ponto os promotores de centros comerciais e os lojistas estão de acordo. “A lei é má, não serve, porque claramente penaliza a todos. Faz o pleno do ódio”, notava o jurista Carlos Cruz, durante o congresso da APCC.

Segundo o advogado, do ponto de vista do retalho, a lei é excessiva e pesada. “As opções legislativas tomadas geram estrangulamentos, demoras e incompreensões que exasperam os interessados”. Na génese deste balanço negativo, no entendimento dos retalhistas, está a unificação dos conceitos de comércio alimentar e não alimentar, “tratados indistintamente, quando, na realidade, são situações com enquadramento e características diferentes”.(...)

Em jeito de balanço, António Sampaio Matos, presidente da APCC, entende que os centros comerciais deviam voltar à situação anterior e sair do regime geral. “Existe um condicionamento do mercado por parte do Estado, que pode conduzir à paralisação do sector, não permitindo que seja o mercado e a procura a marcarem o ritmo de crescimento das actividades económicas e a premiarem os conceitos que respondam às suas necessidades. Não se percebe bem quem se pretende beneficiar ou proteger com o regime a que a instalação de novos centros comerciais está sujeita, mas fica claro que a indústria e os cidadãos são os mais prejudicados”.

Enquanto o debate decorre, o Governo já admitiu fazer alterações à lei do licenciamento comercial. Na onda do SIMPLEX, o objectivo é simplificar os procedimentos administrativos, reduzir os custos associados e permitir uma maior rapidez de decisão. (...)

Leia o artigo desenvolvido na edição impressa da Rm-Revismarket.